• Michelle Leonhardt

Sobre a rescisão do contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde.


No caso de uma rescisão de contrato de trabalho, é garantido ao trabalhador a manutenção de seu plano de saúde, com as mesmas condições de cobertura assistencial de que se beneficiava quando empregado, desde que se responsabilize pelo pagamento integral das mensalidades. Para isso, o mesmo deve cumprir alguns requisitos:


  • O empregado deve ter sido demitido sem justa causa e precisa ter contribuído com o custeio do plano empresarial, ou seja, ter contribuído mensalmente com parte da fatura do plano de saúde;

  • O empregado demitido pode permanecer no plano de saúde por um período equivalente a um terço do tempo em que foi beneficiário do plano enquanto funcionário da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos;

  • O empregado não pode iniciar o emprego em uma nova empresa que ofereça o benefício;

  • O empregado deve anunciar a vontade em continuar com o plano e proceder com o pedido de adesão até 30 dias após o comunicado da empresa sobre a possibilidade de permanência no plano. A empresa, por sua vez, deve comunicar ao ex-funcionário, no ato da rescisão contratual, sobre a possibilidade de manutenção da condição de beneficiário para que ele possa solicitar a adesão no prazo máximo de 30 dias;

  • O direito de manutenção do plano é condicionado a que a empresa ofereça o benefício a seus empregados ativos. Dessa forma, se o benefício deixar de existir para os empregados ativos, o ex-funcionário também perderá o direito.


Em resumo: em caso de rescisão de contrato, o ex-funcionário que não tenha sido demitido por justa causa poderá manter seu plano de saúde, desde que tenha contribuído no pagamento do plano e cumpra os requisitos mencionados acima. Nesse caso, o mesmo deverá assumir integralmente a mensalidade do plano após o seu desligamento da empresa.


O mesmo benefício se aplica também ao aposentado que contribuiu com plano de saúde empresarial por força de vínculo empregatício por, no mínimo, 10 anos. Nesse caso, o mesmo pode permanecer ilimitadamente no plano, pagando as mensalidades, enquanto o plano for oferecido também aos funcionários ativos da empresa. No caso de o aposentado ter contribuído durante período inferior a dez anos, o beneficiário terá direito a se manter no plano pelo período de um ano para cada ano de contribuição.


Ainda, o funcionário demitido ou aposentado possui o direito de manter a condição de beneficiário individualmente ou com seu grupo familiar. A regra também permite a inclusão de novo cônjuge e filhos no período de manutenção da condição de beneficiário no plano de demitido ou aposentado.


E se o ex-funcionário deixar de pagar o valor do plano para a empresa?


Não há, em documentação específica, uma orientação concreta sobre como proceder quando houver inadimplência de ex-funcionário mantido no plano da empresa. Ao consultar o Manual de Planos de Saúde, disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo federal (veja link abaixo), encontramos o seguinte trecho (na seção “Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde”):


"Ora, a relação de consumo é uma relação jurídica na qual se identificam, necessariamente, um consumidor e um fornecedor, e entre eles uma transação envolvendo a aquisição de produto ou serviço. De modo que em uma análise acurada da relação jurídica que se estabelece nos planos coletivos de saúde, verifica-se que a relação de consumo existente se dá entre o usuário de planos de saúde e a operadora de plano de saúde.


No que se refere aos contratos utilizados na contratação coletiva de planos de saúde, a operadora é a responsável perante o consumidor pelos produtos e serviços que oferece, da mesma forma que o é no caso de planos de saúde individuais. De modo que a participação de intermediários na contratação coletiva não altera a caracterização da relação de consumo entre a operadora e o usuário, ainda que, em geral, tais intermediários figurem formalmente como contratantes."


Neste trecho podemos ver que há a caracterização de uma relação de consumo entre o ex-funcionário e a empresa operadora do plano de saúde, independente da existência do intermediador (empresa).


Ainda, no “Manual de Planos de Saúde e Relações de Consumo”, disponível em https://ead.defesadoconsumidor.gov.br/mod/tab/PSRC_livro_v20.pdf , temos que:


"A relação de consumo é uma relação jurídica na qual se identificam, necessariamente, um consumidor e um fornecedor, e entre eles, a compra e/ou venda de um produto ou serviço. Dessa forma, os contratos de planos de saúde estabelecem uma relação de consumo – independentemente do tipo de plano, forma/modalidade ou data de contratação – aos quais se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.


Necessário ressaltar que, mesmo em contratos coletivos, nos quais verifica-se a existência de empresas intermediárias, a fim de organizar e/ou viabilizar a contratação, a relação de consumo entre o beneficiário do plano de saúde (consumidor) e a operadora (fornecedora) resta configurada."


Sobre o cancelamento do contrato pela operadora de plano de saúde por inadimplência do consumidor, A lei nº 9.656/98 prevê, nos casos de planos de saúde de contratação individual/familiar, a possibilidade de rescisão do contrato pela operadora em caso de inadimplência do consumidor. Para tal, o consumidor deve deixar de pagar o plano por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, ao longo de um ano. Além disso, para que o cancelamento possa ocorrer, é obrigatória a notificação do consumidor com no mínimo dez dias de antecedência (ou seja, até o 50º dia).


Já para os contratos coletivos, a Resolução Normativa n° 195/2009, da ANS coloca que as condições de suspensão da cobertura assistencial e de rescisão do contrato (tanto nos planos coletivos empresariais, como nos coletivos por adesão) devem constar nos termos do contrato coletivo celebrado entre as partes.


Vale salientar, no entanto, que as cláusulas contratuais que preveem a suspensão imediata da cobertura do plano de saúde em caso de inadimplência do consumidor, ou o cancelamento do contrato em razão do não pagamento de uma mensalidade pelo consumidor, têm sido consideradas abusivas pelo Poder Judiciário. Também são consideradas abusivas as cláusulas que preveem a submissão do consumidor a novo prazo de carência em razão de inadimplência.


MP 936: Quando da suspensão do contrato ou a redução de salário e jornada.


A Medida Provisória MP 936/20 permitiu algumas mudanças nos contratos de trabalho, através de duas maneiras: a redução proporcional da carga horária e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho.


No caso de uma suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução de salário e jornada, a MP 936 prevê que o empregador deverá manter os benefícios que são costumeiramente oferecidos aos seus funcionários, incluindo o plano de saúde.


Em resumo: em caso de suspensão de contrato ou redução de salário em razão da MP 936/2-, os benefícios comumente concedidos aos empregados devem ser mantidos, com exceção dos benefícios cuja natureza exijam condição, como o caso do vale transporte, por exemplo. Nesses casos, a responsabilidade do pagamento aos planos de saúde cabe ao empregador.


Para saber mais:


Boletim informativo da agência nacional de saúde suplementar em parceria com a secretaria nacional do consumidor

https://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/educacao-para-o-consumo/boletim-consumo-e-planos-de-saude/anexos/boletim-02-ans-e-senacon.pdf


Lei Nº 9.656/98


Manual de Planos de Saúde e Relações de Consumo (disponível em: https://ead.defesadoconsumidor.gov.br/mod/tab/PSRC_livro_v20.pdf

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