O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1045/21, para instituir o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda...

Já foi publicada a MP que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas visando a preservação do emprego e sustentabilidade do mercado.

Base Legal: CLT (do direito às Férias e sua opção): Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem...